Acórdão nº 0001012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART672 ART677.

Sumário: Absolvido o réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos contra ele formulados (o de condenação no pagamento de...

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