Acórdão nº 0003632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART56 ART60. RAU90 ART84 N4.

Sum·rio: I - Estando pendente no tribunal de famÌlia o processo de divÛrcio È este tribunal o competente para proferir a decis„o referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologaÁ„o do acordo quanto ‡ atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia. II - Com o tr‚nsito em julgado da sentenÁa que decretou o divÛrcio deixou de estar pendente a respectiva acÁ„o, isto È, saÌu do domÌnio do tribunal de famÌlia que a conhecera e decidira. Assim, o...

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