Acórdão nº 0081406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Data05 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN O CONTRATO DE SEGURO PAG226. VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG242.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART441.

Sumário: I - O disposto no artigo 441 do Código Comercial atribui o direito de subrogação ao segurador de responsabilidade, além de abranger o direito de subrogação de coisas. II...

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