Acórdão nº 0002571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388. CCIV66 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2007 N1 ART2009.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sum·rio: I - A obrigaÁ„o de prestar alimentos entre cÙnjuges separados deve ter em vista, na medida do possÌvel, o nÌvel de vida usufruÌdo pelo casal antes da separaÁ„o; II - Na fixaÁ„o do quantitativo para alimentos, n„o h· que atender somente ao custo mÈdio e normal e geral da subsistÍncia, mas tambÈm ‡s circunst‚ncias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT