Acórdão nº 0003075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC.

Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART116 ART268 ART269. LOTJ87 ART59 N1 N2.

Sumário: O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT