Acórdão nº 0000231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1113 ART1118 ART1051 ART1083. RAU90 ART5 ART8 N3 ART112.

Sumário: I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa...

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