Acórdão nº 0004192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3. CCIV66 ART342 N1.

Sum·rio: I - A insuficiÍncia econÛmica e financeira È um juÌzo de valor formado sobre os factos concretos alegados, competindo ao juiz decidir se ela existe ou n„o. II - Sendo a requerente da assistÍncia judici·ria uma sociedade comercial a ela compete oferecer a prova da sua insuficiÍncia econÛmica. III - O n. 3 do art. 23 do DL n...

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