Acórdão nº 0007002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART663. RAU90 ART64 N1 F ART111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG112. AC RP DE 1996/01/22 IN CJ 1996 TI PAG201. AC RP DE 1986/05/20 IN CJ 1986 TIII PAG193. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ 1987 TIII PAG73. AC RE DE 1991/01/31 IN CJ 1991 TI PAG290.

Sumário: I - A validação do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (através da outorga da necessária escritura pública), já na pendência da acção de despejo, não é facto jurídico atendível nos...

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