Acórdão nº 0002543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996 (caso None)

Data29 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC927 IN DE 1996/02/07. AC RP DE 1995/11/08 IN CJ ANOXX T5 PAG245.

Sum·rio: I - SÛ poder„o constituir-se como assistentes os ofendidos, ou seja, os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminaÁ„o, ou seja, quem seja directamente ofendido e n„o mediatamente; II - N„o...

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