Acórdão nº 0012602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N2 ART1110 N1 ART1410.

Sumário: I - A invocação de usucapião tanto pode ser feita por via de acção (ou reconvenção), como por via de excepção, por exemplo como defesa em acção de preferência. II - O projecto de venda de casa arrendada só tem de ser comunicado, para exercício do direito de preferência, ao cônjugue arrendatário, e não ao outro cônjugue. III - A...

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