Acórdão nº 0003712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART57.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o de efeito suspensivo ao agravo interposto na 1. inst‚ncia da decis„o que nega a assistÍncia judici·ria apenas quer significar que, com a interposiÁ„o do recurso, n„o È exequÌvel a decis„o que negou o benefÌcio requerido, com a consequente exigÍncia de preparos e custas ao requerente. II -...

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