Acórdão nº 0014522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2. RAU90 ART64 N1 I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223. AC RL DE 1994/04/28 IN CJ ANOXIX T2 PAG133.

Sumário: I - Para que o locatário possa beneficiar da excepção prevista na alínea A) do n. 2 do art. 64 do RAU deve demonstrar não só que ele ou os seus familiares mais próximos estiveram doentes naquele concreto período de ausência, mas ainda que essa ausência foi devida a...

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