Acórdão nº 0056566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART754 ART755 N1 F.

Sumário: I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT