Acórdão nº 0000402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART865 N2 ART866.

Sum·rio: … aplic·vel ao MP o disposto no n. 5 do artigo 145 do CÛdigo de Processo Civil, apesar de n„o estar sujeito ao pagamento...

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