Acórdão nº 0009783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2. CP95 ART143 ART146 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG551. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG295. AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII TI PAG242. AC RP DE 1985/11/27 IN CJ ANOX TV PAG193.

Sum·rio: I - "Meio particularmente perigoso" È o que tem potencialidade bastante para causar a morte ou ferimentos graves. II - Tal caracterÌstica n„o pode ver-se em abstracto, mas em concreto, nomeadamente, qual o formato e caracterÌsticas do objecto e como o mesmo È usado pelo agente. III - Um veÌculo automÛvel usado como meio de agress„o, em andamento de marcha...

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