Acórdão nº 0007883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução17 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART201 ART207. DL 315/91 DE 1991/08/20 BXVII N7.

Sumário: I - No caso de competência concorrente da Assembleia da República e do Governo (art. 201 CRP) cabe à AR definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puníveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e...

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