Acórdão nº 0001252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART68 ART69.

Sum·rio: I - … jurisprudÍncia claramente dominante que "proferida em definitivo pelo Conservador do Registo Predial a decis„o de efectivaÁ„o ou de recusa do registo da acÁ„o de reivindicaÁ„o, ter· esta que ser acatada e fazer cessar a suspens„o da inst‚ncia que aguardava aquela decis„o. II - … ao Conservador que incumbir· apreciar...

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