Acórdão nº 0006942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART6 ART7. CPC67 ART402 ART1037. CCIV66 ART817 ART819.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/13 IN CJ ANOXIII T5 PAG121. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG105. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG731.

Sumário: I - Constitui jurisprudência do Supremo, pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que...

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