Acórdão nº 0016426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401 ART1049 N1 ART1051.

Sum·rio: I - Tendo a rÈ sido condenada a entregar ao autor a posse de um prÈdio em acÁ„o com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decis„o, com efeito devolutivo, dever· ser indeferida a pretens„o, em providÍncia...

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