Acórdão nº 0001404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N2 A B C D E. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANO1991 T1 PAG133.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação de trabalho. III - Não tendo a Ré conseguido...

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