Acórdão nº 0097574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART6. LCCT89 ART13 N3 ART43 ART55 N1. DL 403/91 DE 1991/10/16 ART1. CCIV66 ART220 ART334.

Sumário: I - O contrato de trabalho sem prazo não está sujeito a qualquer formalidade, pelo que não depende de forma escrita, podendo ser celebrado oralmente, salvo quando a lei determinar o contrário. II - Com vista a aquilatar da aptidão do trabalhador para o posto de trabalho ou cargo para que foi contratado, bem como para apreciar as condições concretas, do trabalho, no âmbito da empresa, a lei estabeleceu, no contrato de trabalho sem prazo ou...

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