Acórdão nº 0001995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: REPCFP54 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14 N9. CP82 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312. AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOXI T5 PAG164. AC RP DE 1987/07/01 IN CJ ANOXII TIV PAG248. AC RP DE 1993/01/06 IN CJ ANOXVIII...

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