Acórdão nº 0100862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511 N1. CCIV66 ART280 N1 ART627 N1 ART628 N1 N2.

Sumário: I - Na fase do saneador, o processo contém todos os elementos de facto para uma decisão conscienciosa quando não existam factos articulados que, sendo controvertidos, interessem à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão...

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