Acórdão nº 0007312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART653. CCIV66 ART34 N1 ART409.

Sumário: I - Se foi negativa a resposta a todos os quesitos não pode invocar-se existência de contradição nas respostas dadas, porquanto a resposta negativa significa que não se provou o facto quesitado, mas não significa que se provou o facto contrário. II - Pretendendo a Autora obter a declaração de nulidade da compra e venda alegando factos que inquinaram a vontade dos contraentes, é à Autora que alega o direito anulatório que pretende...

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