Acórdão nº 0002012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N3.

Sum·rio: - Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso n„o registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, h· omiss„o de formalidade imperativa susceptÌvel de causar prejuÌzo ‡ parte, pelo que pode ser declarada nula a...

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