Acórdão nº 0015161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 ART195 N1 D ART228 N1 ART243 N1 ART659 ART666 N3 ART687 N3 ART691 N1 ART733. CCIV66 ART369 N1 ART371 N1 ART372 N1.

Sumário: I - A rejeição do recurso ordinário apenas pode radicar na falta de algum dos respectivos pressupostos processuais: recorribilidade da decisão, legitimidade do recorrente, e tempestividade da respectiva interposição. II - É de agravo o recurso interposto de sentença condenatória de preceito em processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT