Acórdão nº 0000552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 ART1722 N1 A. CPC67 ART18 ART23 ART24 ART26.

Sum·rio: I - Numa acÁ„o de reivindicaÁ„o de bem imÛvel prÛprio da Autora, casada segundo o regime da comunh„o de adquiridos (art. 1722 n. 1 alÌnea a) CC), em que a RÈ invoca como fundamento legitimador da ocupaÁ„o desse prÈdio e da recusa em o entregar ‡ Autora a vigÍncia de um contrato de arrendamento, a perda da demanda embora n„o implique a perda do direito real sobre esse prÈdio, pode implicar a perda de direitos - como senhoria - da...

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