Acórdão nº 0012626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N1 ART1909 ART2009 N1 C ART2003 ART2004 ART2010 N1 N2. OTM78 ART178.

Sumário: I - Os cônjuges separados de facto mantêm-se vinculados ao dever de prestar alimentos aos filhos. II - Em princípio, deve ser igual a comparticipação de ambos...

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