Acórdão nº 0006301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1301 ART1311 N2.

Sumário: I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa...

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