Acórdão nº 0001075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 ART31 N4 ART38 ART53. CONST76 ART18 ART20 N2.

Sum·rio: Se uma pessoa pede ao Estado protecÁ„o jurÌdica, na modalidade de apoio judici·rio e solicita a dispensa de pagamento de custas e de encargos de processo, alegando...

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