Acórdão nº 0077586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIII LIÇÕES DE 1978/1979 PAG56 PAG60.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2 ART784 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG326. AC RL DE 1980/03/25 IN CJ ANOV T2 PAG203. AC RL DE 1986/02/04 IN CJ ANOXI T1 PAG100. AC RP DE 1979/10/18 IN BMJ N291 PAG540. AC RE DE 1980/03/06 IN CJ ANOV T2 PAG83.

Sumário: I - A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT