Acórdão nº 0014372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART246 N1 ART257 N4 N5 ART402 N2 ART406 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG473.

Sumário: I - Todas as acções judiciais que têm por fim a suspensão ou destituição dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas, com fundamento em justa causa, têm de ser precedidas da necessária deliberação de sócios; II - Exceptuam-se os casos das sociedades só com dois sócios, em que as referidas acções, além de serem...

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