Acórdão nº 0000536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO126 N3828 PAG95.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COMUN.

Legislação Comunitária: CONVENçãO DE LUGANO DE 1988/09/16.

Sumário: I - Nos termos dos arts. 29 e 34 da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial celebrada em Lugano em 16/9/88 as decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. II...

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