Acórdão nº 0037046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CJ ANOVIII T4 PAG19.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1049 ART1059 N2 ART1118.

Sumário: O direito de resolução do contrato do locador por falta de comunicação do trespasse cessa logo que o locador reconheça o trespassário como...

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