Acórdão nº 0001493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N5. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC67 ART145 N5 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527.

Sumário: I - A norma do n. 5 do artigo 107 do CP, introduzida pelo DL 317/95, de 28/11, embora não tenha aplicação retroactiva, deve servir como orientação no sentido de se interpretar com maior flexibilidade as normas de processo penal relativas a prazos. II - Provada a doença súbita e inesperada do advogado do requerente no...

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