Acórdão nº 0007705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)

Data26 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2 ART113 ART114 N3 ART168 ART174. CPP87 ART48. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B. L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N5. L 15/95 DE 1995/05/15.

Sumário: I - Nos crimes semi-públicos, o exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, confere ao MP legitimidade para prosseguir no procedimento criminal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT