Acórdão nº 0000295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART287 N2 ART513 ART515. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3 ART29. CCJ62 ART185 ART192. DL 223/83 DE 1983/05/27. CONST89 ART32 N4 N5. CCIV66 ART342 N1.

Sum·rio: I - A taxa de justiÁa devida pela instruÁ„o penal, sÛ a final deve ser fixada e exigida...

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