Acórdão nº 0014746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG397.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1714 N1 N2. ASS STJ 4/95 IN DR DE 1995/05/17 IS.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ VOLII PAG134. AC RC DE 1993/10/19 IN CJ ANOXVIII T4 PAG66. AC RC DE 1991/10/08 IN CJ ANOXVI T2 PAG134.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito...

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