Acórdão nº 0007803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Data20 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1. CCJ62 ART185 N1 ART193 N2. LOTJ87 ART13 ART15 ART38 N1.

Sumário: I - Tendo o Presidente da Relação em despacho decisório da reclamação que conheceu condenado a parte em custas sem fixar o montante da taxa é legítimo e legal o despacho do juiz do processo a fixar a tributação...

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