Acórdão nº 0000313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Data13 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 N2.

Sum·rio: Ao caso de falta de apresentaÁ„o de nota de honor·rios deve equiparar-se a falta de documentaÁ„o, o que, nos termos do artigo 13, n. 1 e 2 do DL...

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