Acórdão nº 0014526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

Data07 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 ART19 N2 ART38 N2 D. DL 299/85 DE 1985/07/29.

Sumário: I - Em princípio, a avença não é automaticamente actualizável, devendo o seu aumento ser renegociado entre as partes quando o entenderem. II - Mas, tal não...

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