Acórdão nº 0009392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAETANO DUARTE
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART870 N1.

Sum·rio: I - Para se proceder ‡ transformaÁ„o do processo de execuÁ„o em processo de falÍncia tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado s„o insuficientes para pagar os crÈditos verificados. II - Havendo na execuÁ„o dois executados e sÛ se pretendendo a declaraÁ„o de falÍncia quanto a um deles, n„o pode ser ordenada a remessa do processo ‡ comarca...

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