Acórdão nº 0013241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2.

Sumário: Requerido, na pendência de acção de despejo, o despejo imediato por falta de pagamento de rendas entretanto vencidas, a única defesa possível do arrendatário é a alegação de que pagou ou depositou tais rendas, acompanhada de documento comprovativo do facto...

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