Acórdão nº 0015086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART83 N1 ART96 N1 ART384.

Sumário: Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor...

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