Acórdão nº 0054595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314.

Sumário: I - No crime de burla, o elemento "erro ou engano" consiste numa falsa representação da realidade provocada pelo agente que leva o burlado a representar mentalmente os factos que lhe são apresentados por forma diversa do que eles têm na realidade. II - Trata-se, pois, de um falso...

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