Acórdão nº 0008761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART368 ART1022. RAU90 ART7 N1 B. CNOT67 ART89 I.

Sumário: I - A desocupação do locado, sendo acto unilateral, não é suficiente para pôr fim ao contrato de arrendamento, uma vez que não exige o assentimento de quem quer que seja. II - Para tal contrato se poder considerar rescindido ou resolvido é necessário que se prove o acordo entre as partes nesse sentido, acompanhado da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado de o...

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