Acórdão nº 0012171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: RAU90 ART57 N1.

Sumário: É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT