Acórdão nº 0102292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAETANO DUARTE
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART243.

Sumário: I - Para efeitos de simulação, são considerados terceiros de boa fé apenas os que tinham conhecimento do vício: II - Por isso, torna-se necessária a ignorância no...

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