Acórdão nº 0009703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1. CPP87 ART118 N1 N2 ART119 ART120 ART123.

Sum·rio: I - N„o existindo articulados o pedido de apoio judici·rio deve ser apresentado em requerimento autÛnomo. II - Se o pedido n„o foi feito em separado verifica-se uma irregularidade processual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT