Acórdão nº 0000523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART2 N4 ART217 N3 ART221. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART3. CPP87 ART48 ART50 ART311.

Sumário: "O crime de emissão de cheque sem provisão, terá natureza pública ou natureza...

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